Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Nuvel — software de gestão e ponto de venda (PDV) oferecido como serviço (SaaS). Ao criar uma conta, aceitar estes Termos no cadastro ou usar a plataforma, você (“Cliente”) concorda com as condições abaixo.
01Objeto do serviço
A Nuvel disponibiliza, pela internet, uma plataforma de gestão comercial e PDV que pode incluir, conforme o plano contratado: emissão de documentos fiscais (NFC-e, NFS-e, NF-e), controle de estoque, financeiro, catálogo, módulos de restaurante e delivery, e integrações com terceiros.
O serviço é licenciado, não vendido. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, vinculada ao plano vigente.
02Cadastro e conta
- O cadastro exige um CNPJ válido e um número de WhatsApp para confirmação e envio dos acessos.
- O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso.
- O uso indevido da conta, incluindo compartilhamento não autorizado de credenciais, é de responsabilidade do Cliente.
03Planos e pagamento
- Os planos e valores vigentes estão descritos em nossa página de preços e podem ser ajustados mediante aviso prévio.
- A cobrança é recorrente mensal, conforme o plano e os add-ons contratados.
- Upgrades passam a valer imediatamente; downgrades passam a valer no ciclo seguinte.
- Tributos aplicáveis podem incidir sobre os valores informados.
04Trial e escolha de plano
Novos cadastros têm direito a um período de teste de 7 (sete) dias com acesso a todas as funcionalidades, sem necessidade de cartão de crédito.
- Ao final do trial, o Cliente escolhe um dos planos vigentes para seguir usando a plataforma. Não há conversão nem cobrança automática sem essa escolha.
- Enquanto um plano não for escolhido após o término do trial, o acesso às funcionalidades pagas pode ficar bloqueado até a definição do plano.
- O Cliente pode trocar de plano ou cancelar a qualquer momento, sem fidelidade.
05Inadimplência e bloqueio
Em caso de não pagamento na data de vencimento, a Nuvel poderá, após comunicação ao Cliente:
- Suspender ou bloquear o acesso à plataforma e às funcionalidades pagas;
- Restringir a emissão de novos documentos fiscais pelo sistema;
- Manter os dados do Cliente disponíveis por prazo razoável para regularização antes de eventual exclusão.
O restabelecimento do acesso ocorre após a quitação dos valores em aberto.
06Dados e LGPD
A Nuvel trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em relação aos dados de clientes finais inseridos pelo Cliente na plataforma, a Nuvel atua como operadora, e o Cliente como controlador.
- Os dados são usados para operar o serviço, faturamento, suporte e cumprimento de obrigações legais.
- A Nuvel adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados.
- Titulares de dados podem exercer seus direitos pelos canais de contato informados.
07Responsabilidade fiscal do emitente
A plataforma é uma ferramenta para emissão e gestão de documentos fiscais. A responsabilidade pela correção das informações fiscais — alíquotas, CST/CSOSN, NCM, regime tributário, dados do destinatário e demais campos — é integralmente do Cliente emitente.
A Nuvel não se responsabiliza por autuações, multas ou penalidades decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente ou de uso em desacordo com a legislação aplicável.
08Disponibilidade e SLA
- A Nuvel empenha-se em manter o serviço disponível de forma contínua, podendo haver janelas de manutenção programada.
- O PDV opera em modo offline-first: vendas seguem funcionando mesmo sem conexão, sincronizando quando a internet retorna.
- Indisponibilidades causadas por terceiros (SEFAZ, operadoras, provedores de pagamento, internet do Cliente) estão fora do controle da Nuvel.
- Eventuais metas formais de SLA serão definidas em documento específico por plano.
09Rescisão
O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa. A Nuvel pode encerrar a prestação em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou inadimplência persistente. Após a rescisão, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados dentro de prazo razoável.
10Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário em favor do consumidor.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, fale com contato@nuvel.com.br.